Recebi um edital de uma assembleia e um questionario onde consta o texto abaixo.
" Atento as necessidades dos Condôminos, gostaríamos de criar uma comunicação eficiente, rápida e inovadora, já que é difícil sabermos a opinião de todos, sem que haja uma boa comunicação. Alguns itens de modificações ou previsões orçamentárias necessitam, de acordo com a nossa CONVENÇÃO CONDOMINIAL, de 2/3 (dois terços) ou maioria absoluta dos moradores em Assembleias Gerais. Isto é praticamente impossível, e gera custos.
Por isso, propomos um QUESTIONÁRIO como método de nos comunicarmos com todos. Basta que você vote a primeira questão abaixo, e nos dê seu aval, na forma de decidirmos, respeitando a vontade de todos, contribuindo também para que possamos planejar a curto, médio e longo prazo. O VOTO POR ESCRITO.
Este voto será registrado em cartório. Será tabulado e se tornará documento da SUA VONTADE, de forma oficial.
Este questionário conterá perguntas objetivas e sintéticas que deverão ser assinaladas apenas com o SIM ou NÂO, conforme sua vontade.
Necessitamos que tão logo seja respondido, o mesmo seja devolvido na Portaria ou Administração."
Abaixo deste texto a administradora coloca vários tópicos para marcar sim ou não. Inclusive alguns de alteração de fachada, aprovação orçamentária, locação de vagas extras, etc...
Este tipo de votação tem amparo legal ?