Legislação municipal do governo sobre obras e reformas em apartamento

Prezados, bom dia!

Estou buscando informações sobre a legislação aplicável a obras e reformas em apartamentos, mas não consegui esclarecer todas as minhas dúvidas nas pesquisas realizadas.

Gostaria de saber se existe alguma legislação municipal, estadual ou federal que estabeleça regras para a realização de obras nas unidades, especialmente nos casos que envolvam a retirada de paredes ou outras estruturas do imóvel.

Também gostaria de orientação sobre como o condomínio deve proceder quando o proprietário se recusa a apresentar o projeto da obra e a respectiva ART ou RRT, mesmo quando há possibilidade de alteração estrutural.

Existe alguma norma que respalde a Administração e o síndico na exigência dessa documentação e na adoção de medidas para impedir o início ou a continuidade de obras realizadas sem a devida comprovação técnica?

Agradeço desde já pela atenção e por qualquer orientação ou indicação da legislação pertinente que possam nos fornecer.